HC 1039501 - DECISAO

HC 1039501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos autos (descumprimento de medidas cautelares e prática de novo crime), não havendo ilegalidade flagrante ou cerceamento do contraditório que justifique concessão de ordem de ofício; reconheceu-se, ainda, a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando houver fundamentação adequada, cabendo ao juízo da execução expedir guia de execução provisória para compatibilização do regime prisional.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contraditório, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contraditório Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada nos autos (descumprimento de medidas cautelares e prática de novo crime), não havendo ilegalidade flagrante ou cerceamento do contraditório que justifique concessão de ordem de ofício; reconheceu-se, ainda, a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando houver fundamentação adequada, cabendo ao juízo da execução expedir guia de execução provisória para compatibilização do regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.