HC 1027369 - ACORDAO

HC 1027369 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, a partir da análise dos elementos do caso, concluiu-se que a prisão preventiva era excessiva e que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, eram suficientes, tendo-se em conta a ausência de arma de fogo, a quantia ínfima subtraída (R$ 39,00), a primariedade e os bons antecedentes do paciente, alinhado ao princípio de que a prisão é medida excepcional (art. 282, §6º CPP).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente/agravado: MARCOS ANTÔNIO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

MARCOS ANTÔNIO BERNARDES

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Suficiência e adequação da fundamentação para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da custódia cautelar frente às circunstâncias do caso e condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, a partir da análise dos elementos do caso, concluiu-se que a prisão preventiva era excessiva e que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, eram suficientes, tendo-se em conta a ausência de arma de fogo, a quantia ínfima subtraída (R$ 39,00), a primariedade e os bons antecedentes do paciente, alinhado ao princípio de que a prisão é medida excepcional (art. 282, §6º CPP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva de MARCOS ANTÔNIO BERNARDES por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau