RHC 224469 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de indícios de integração em organização criminosa voltada ao tráfico, corroborados por interceptações e outras medidas cautelares; medidas alternativas foram consideradas insuficientes; pedido de extensão deveria ser requerido nos autos originários; e o alegado excesso de prazo não foi examinado pelo Tribunal de origem, impedindo seu reexame pelo STJ.

Parties
Impetrante: ARTHUR VINÍCIUS FONSECA DE SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Interceptação Telefônica, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Excesso De Prazo Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

ARTHUR VINÍCIUS FONSECA DE SANTANA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de extensão de benefício a corréus (art. 580 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de indícios de integração em organização criminosa voltada ao tráfico, corroborados por interceptações e outras medidas cautelares; medidas alternativas foram consideradas insuficientes; pedido de extensão deveria ser requerido nos autos originários; e o alegado excesso de prazo não foi examinado pelo Tribunal de origem, impedindo seu reexame pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.