HC 1040189 - DECISAO

HC 1040189 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade, neste caso a Corte, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porquanto a custódia preventiva é ultima ratio e, diante da pequena quantidade de droga apreendida (25,4g de cocaína), da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente, a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP mostra-se suficiente para resguardar o meio social.

Parties
Paciente: KAUAN FELIPE TOSSE FARIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KAUAN FELIPE TOSSE FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 ilegalidade ou licitude do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade, neste caso a Corte, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva porquanto a custódia preventiva é ultima ratio e, diante da pequena quantidade de droga apreendida (25,4g de cocaína), da primariedade e das condições pessoais favoráveis do paciente, a substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP mostra-se suficiente para resguardar o meio social.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Autorizada a adoção de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de 1º grau.