HC 1040415 - DECISAO

HC 1040415 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RONISON SNEIDER VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Isonomia, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Isonomia Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

RONISON SNEIDER VIANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 pedido de relaxamento/revogação de prisão preventiva por alegado excesso de prazo e falta de contemporaneidade dos motivos
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.