HC 1040560 - DECISAO

HC 1040560 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por insuficiente instrução do habeas corpus, em especial pela ausência do inteiro teor do decreto preventivo, de sorte que não se demonstrou o fumus boni iuris; conforme jurisprudência desta Corte, compete ao impetrante aportar documentos necessários, e a falta desses elementos impede o exame do mérito, devendo-se aplicar o art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006, Instrução Deficiente Do Writ, Não Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 instrução deficiente do habeas corpus por falta de documentos essenciais (inteiro teor do decreto preventivo)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por insuficiente instrução do habeas corpus, em especial pela ausência do inteiro teor do decreto preventivo, de sorte que não se demonstrou o fumus boni iuris; conforme jurisprudência desta Corte, compete ao impetrante aportar documentos necessários, e a falta desses elementos impede o exame do mérito, devendo-se aplicar o art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.