RHC 224775 - DECISAO

RHC 224775 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o pedido formulado no recurso perante o Superior Tribunal de Justiça diverge do pedido constante no habeas corpus de origem, o que impede o conhecimento do writ nos termos do Enunciado 284 do STF; liminarmente indeferido o pedido de liberdade provisória.

Parties
Paciente: KAUAN MATEUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Presunção De Inocência

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Parties

KAUAN MATEUS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 93, IX, CF)
  2. 2 requisito do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o pedido formulado no recurso perante o Superior Tribunal de Justiça diverge do pedido constante no habeas corpus de origem, o que impede o conhecimento do writ nos termos do Enunciado 284 do STF; liminarmente indeferido o pedido de liberdade provisória.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.