HC 1022485 - DECISAO

HC 1022485 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, na forma do art. 34, XX, do RISTJ, pois não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; a decisão que decretou a prisão preventiva está fundada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de quantidade substancial de drogas, indícios de organização criminosa com divisão de tarefas, e conduta ameaçadora visando manter o ponto de venda, demonstrando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: DAVID LUIS GAROZI; Corréu: LIEDSON DA SILVA GAROZI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Inadequação Da Via Eleita, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Inadequação Da Via Eleita Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

DAVID LUIS GAROZI

Paciente

LIEDSON DA SILVA GAROZI

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como causa de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita, na forma do art. 34, XX, do RISTJ, pois não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício; a decisão que decretou a prisão preventiva está fundada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da apreensão de quantidade substancial de drogas, indícios de organização criminosa com divisão de tarefas, e conduta ameaçadora visando manter o ponto de venda, demonstrando risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme relatado)
  • Publique-se.