RHC 220854 - DECISAO

RHC 220854 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, uso de arma, concurso de agentes e fuga), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique a revogação; ademais, o STJ não pode analisar diretamente questão relativa ao estado de saúde da genitora que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: JECIEL DE SOUSA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Ordem)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Supressão De Instância

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Parties

JECIEL DE SOUSA SILVA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 análise, pelo Tribunal de origem, do estado de saúde da genitora do acusado e impedimento de apreciação direta pelo STJ

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, uso de arma, concurso de agentes e fuga), a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique a revogação; ademais, o STJ não pode analisar diretamente questão relativa ao estado de saúde da genitora que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.