HC 1034671 - DECISAO

HC 1034671 - DECISAO

Verificou-se que a denúncia e os elementos informativos constantes do inquérito e mídias fornecem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas e alegada negativa de autoria; ademais, a decisão que converteu a custódia em preventiva apresentou fundamentação idônea com base na gravidade concreta, risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, impondo-se o não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANDERSON BRUNO SOARES SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Admissibilidade/meritória Pelo Stj)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Trancamento De Ação Penal Justa Causa Negativa De Autoria +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON BRUNO SOARES SILVA

Paciente

Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Admissibilidade/meritória Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 análise da tese de negativa de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que a denúncia e os elementos informativos constantes do inquérito e mídias fornecem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, de modo que a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar provas e alegada negativa de autoria; ademais, a decisão que converteu a custódia em preventiva apresentou fundamentação idônea com base na gravidade concreta, risco de reiteração e necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão da ordem de ofício, impondo-se o não conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.