HC 1041287 - DECISAO

HC 1041287 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus antes do esgotamento da instância originária; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OTACILIO ANUNCIACAO DOS SANTOS NETO; Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fiança Constrangimento Ilegal Indefirimento De Liminar Súmula 691 STF

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Parties

OTACILIO ANUNCIACAO DOS SANTOS NETO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Validade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de exposição de razões para não aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente por esta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se o entendimento consolidado pela Súmula 691 do STF e não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus antes do esgotamento da instância originária; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal