HC 1030001 - ACORDAO

HC 1030001 - ACORDAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar do Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em que a decisão monocrática fundamentou a manutenção da prisão preventiva na periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VICTOR LEONARDO TIBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Teratologia, Supressão De Instância, Roubo Majorado, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Teratologia Supressão De Instância Roubo Majorado Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR LEONARDO TIBES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 exceção em caso de manifesta teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na periculosidade e modus operandi

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar do Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica na hipótese em que a decisão monocrática fundamentou a manutenção da prisão preventiva na periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a liminar e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar de habeas corpus.