RHC 224642 - DECISAO

RHC 224642 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 210 do Regimento Interno, impede o exame do pedido de revogação da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: JOÃO WALNEI MARTINS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

JOÃO WALNEI MARTINS CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idónea para custódia cautelar
  2. 2 insuficiência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de juntar documentação essencial (decreto prisional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que, em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 210 do Regimento Interno, impede o exame do pedido de revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do recurso habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se