HC 1041785 - DECISAO

HC 1041785 - DECISAO

Parties
Paciente: DJHENIFFER NICOLLY DE SOUZA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Corréu: JOÃO VITOR LORENZI VITORINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Extensão De Efeitos Entre Corréus

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Parties

DJHENIFFER NICOLLY DE SOUZA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

JOÃO VITOR LORENZI VITORINO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 extensão dos efeitos benéficos de decisão a corréus (art. 580 do CPP)