HC 1042220 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No HC N. 3013887 29.2025.8.26.0000; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão é inadmissível no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância originária, não estando presentes flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a supressão de instância; assim, indefere‑se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

• Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.