RHC 223269 - DECISAO

RHC 223269 - DECISAO

Parties
Paciente: MILENCO DE BRITO SAUL; Vítima: Luciana Abrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência Territorial, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência Territorial Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MILENCO DE BRITO SAUL

Paciente

Luciana Abrão

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva
  2. 2 alegação de que a própria vítima teria descumprido inicialmente a medida protetiva
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva