HC 1035006 - DECISAO

HC 1035006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois houve pronúncia (saneamento da alegação conforme Súmula 21/STJ), o processo é complexo, a redesignação da sessão decorreu de licença médica da magistrada e as medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes diante da gravidade concreta, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DAVI PEREIRA DE SOUZA PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tribunal Do Júri

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Parties

DAVI PEREIRA DE SOUZA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após pronúncia
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois houve pronúncia (saneamento da alegação conforme Súmula 21/STJ), o processo é complexo, a redesignação da sessão decorreu de licença médica da magistrada e as medidas cautelares do art. 319 do CPP são insuficientes diante da gravidade concreta, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publicar-se.