HC 1026670 - DECISAO

HC 1026670 - DECISAO

Não tendo sido demonstrados, de forma concreta e suficiente, os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (considerando-se, entre outros elementos, a condição de primariedade, vínculos pessoais e a quantidade de droga apreendida de 13,48g), e sendo possível assegurar a ordem pública e o resultado útil do processo por meio de medidas cautelares diversas, o Tribunal substituiu de ofício a prisão preventiva das pacientes por cautelares previstas no art. 319 do CPP, determinando aplicação pelo Juízo de origem.

Parties
Paciente: ANA LUCIA COSTA; Paciente: LUIZA HELENA COSTA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva das pacientes por outras cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ANA LUCIA COSTA

Paciente

LUIZA HELENA COSTA ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 insuficiência de fundamentação genérica para decretar ou manter prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não tendo sido demonstrados, de forma concreta e suficiente, os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva (considerando-se, entre outros elementos, a condição de primariedade, vínculos pessoais e a quantidade de droga apreendida de 13,48g), e sendo possível assegurar a ordem pública e o resultado útil do processo por meio de medidas cautelares diversas, o Tribunal substituiu de ofício a prisão preventiva das pacientes por cautelares previstas no art. 319 do CPP, determinando aplicação pelo Juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva das pacientes por outras cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva das pacientes por outras cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de origem.
  • Comunique-se o Juízo de origem com urgência.