HC 1042149 - DECISAO

HC 1042149 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reiteração no descumprimento de medidas protetivas, múltiplas ocorrências e indícios de risco de reiteração delitiva — demonstrando contemporaneidade dos motivos e insuficiência das medidas alternativas, além da impossibilidade, nesta instância, de conhecer matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de habeas corpus per saltum).

Parties
Paciente: CARLUCIO BENTO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade, Descumprimento De Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Revisão Nonagesimal, Habeas Corpus Per Saltum
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Descumprimento De Medidas Protetivas Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

CARLUCIO BENTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que justificam a prisão preventiva
  3. 3 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — reiteração no descumprimento de medidas protetivas, múltiplas ocorrências e indícios de risco de reiteração delitiva — demonstrando contemporaneidade dos motivos e insuficiência das medidas alternativas, além da impossibilidade, nesta instância, de conhecer matérias que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (risco de habeas corpus per saltum).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.