AREsp 2986964 - DECISAO

AREsp 2986964 - DECISAO

A decisão conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência do STJ e do STF, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva depende de requerimento prévio de sujeito legitimado (Ministério Público, querelante, assistente ou representação policial), não sendo suprida pela mera manifestação ministerial favorável a medidas cautelares diversas; a decretação de preventiva de ofício pelo magistrado constitui violação ao art. 311 do CPP e ao sistema acusatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: Josiele Araújo da Silva; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Atuação De Ofício Do Juiz, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 13.964/2019, Art. 311 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Atuação De Ofício Do Juiz Sistema Acusatório Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Josiele Araújo da Silva

Recorrida

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento (decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 Se a manifestação do Ministério Público pela aplicação de medidas cautelares diversas supre a necessidade de pedido expresso para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Interpretação das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 aos arts. 282 e 311 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a Lei n. 13.964/2019 e a jurisprudência do STJ e do STF, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva depende de requerimento prévio de sujeito legitimado (Ministério Público, querelante, assistente ou representação policial), não sendo suprida pela mera manifestação ministerial favorável a medidas cautelares diversas; a decretação de preventiva de ofício pelo magistrado constitui violação ao art. 311 do CPP e ao sistema acusatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.