RHC 220430 - DECISAO

RHC 220430 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na gravidade do delito e na apreensão de 6 kg de substância análoga à maconha, o que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a necessidade de resguardar a ordem pública e afasta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, questões de negativa de autoria demandam reexame fático-probatório não cabível em habeas corpus.

Parties
Recorrente: MANOEL LEITE RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Custódia, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Custódia Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MANOEL LEITE RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante da apreensão de 6 kg de substância análoga à maconha
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração probatória na via do habeas corpus (impossibilidade de reapreciação de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta na gravidade do delito e na apreensão de 6 kg de substância análoga à maconha, o que, segundo a jurisprudência do STJ, justifica a necessidade de resguardar a ordem pública e afasta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, questões de negativa de autoria demandam reexame fático-probatório não cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.