HC 1027662 - ACORDAO

A decisão agravada examinou fundamentadamente as matérias trazidas, a deficiência de instrução foi suprida nos embargos de declaração, as novas alegações sobre contemporaneidade e risco não foram deduzidas no habeas corpus originário e constituem inovações recursais incabíveis no agravo regimental, e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Prisão Preventiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Instrução, Inovações Recursais, Contemporaneidade Da Prisão

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Instrução Inovações Recursais Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Negativa de prestação jurisdicional
2 Deficiência de instrução
3 Admissibilidade de inovações recursais em agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão embargada que não conheceu do habeas corpus