HC 1042666 - DECISAO

HC 1042666 - DECISAO

A pretensão de revisão da decisão que indeferiu liminar não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Exaurimento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Exaurimento Da Jurisdição De Origem

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Parties

ANTONIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outra instância
  2. 2 possibilidade de constrangimento ilegal por manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP e das medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão de revisão da decisão que indeferiu liminar não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.