HC 1037009 - DECISAO

HC 1037009 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, na maior parte, como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos extraídos dos autos (aproximadamente 221 pedras de crack, peso indicado de 57,37 g, apreensão de 2 aparelhos celulares, quantia de R$ 788,00 e envolvimento de menor), configurando risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente: BRYAN LOPES ASSUNCAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

BRYAN LOPES ASSUNCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 verificação da adequada fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar, na maior parte, como substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade. Além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base em elementos concretos extraídos dos autos (aproximadamente 221 pedras de crack, peso indicado de 57,37 g, apreensão de 2 aparelhos celulares, quantia de R$ 788,00 e envolvimento de menor), configurando risco ao meio social e insuficiência de medidas cautelares diversas, de modo que não se vislumbra constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.