HC 1042418 - DECISAO

HC 1042418 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por não se admitir seu uso como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, revogou a prisão preventiva por constatar que a decisão de primeira instância trouxe fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar, com elementos concretos e objetivos, o periculum libertatis; verificou-se ainda que a quantidade de droga apreendida não é significativa e que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para o caso concreto, razão pela qual se impôs a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: MURILO ADRIANO AMOROZINI DIAS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 313 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

MURILO ADRIANO AMOROZINI DIAS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por não se admitir seu uso como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, revogou a prisão preventiva por constatar que a decisão de primeira instância trouxe fundamentação genérica e abstrata, sem demonstrar, com elementos concretos e objetivos, o periculum libertatis; verificou-se ainda que a quantidade de droga apreendida não é significativa e que medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para o caso concreto, razão pela qual se impôs a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares especificadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas