HC 1042623 - DECISAO
Apreciação indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JEFFERSON FELICIO ALMEIDA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFFERSON FELICIO ALMEIDA CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
Apreciação indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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