HC 1042344 - DECISAO

HC 1042344 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria atacada não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THIAGO ISHIKAWA DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Apelação Em Liberdade, Súmula 691/stf, Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Apelação Em Liberdade Súmula 691/stf Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

THIAGO ISHIKAWA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença que fixou regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação da decisão que manteve a segregação cautelar
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria atacada não foi examinada pelo tribunal de origem e, em regra, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em instância originária, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou a prisão cautelar, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.