HC 1042728 - DECISAO

HC 1042728 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não há competência para conhecer do writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: WILLIANS BORGES DA FONSECA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Interrogatório Policial, Súmula Vinculante 14, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Interrogatório Policial Súmula Vinculante 14 Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

WILLIANS BORGES DA FONSECA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 alegada violação ao direito de defesa em razão de interrogatório policial declarado nulo que permaneceu nos autos

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não há competência para conhecer do writ quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.