HC 1043715 - DECISAO

HC 1043715 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese que não restou demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KLEITON JOSE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Súmula 21 STJ, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691 STF Súmula 21 STJ +2 more

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Parties

KLEITON JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificaria intervenção do STJ
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, hipótese que não restou demonstrada; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.