HC 1042930 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em garantia da ordem pública em razão de reincidência e maus antecedentes, e as teses são reiteração de pedidos já decididos por esta Corte.
- Parties
- Paciente: FAGNER APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
FAGNER APARECIDO DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
- 3 reiteração de pedido já decidido por esta Corte
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada em garantia da ordem pública em razão de reincidência e maus antecedentes, e as teses são reiteração de pedidos já decididos por esta Corte.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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