HC 1044055 - DECISAO

HC 1044055 - DECISAO

Parties
Paciente: GILMAR HOLZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Provas Digitais Cadeia De Custódia Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR HOLZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 licitude de provas digitais extraídas de aparelho celular
  3. 3 quebra da cadeia de custódia