HC 1043029 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita ao STJ revisar decisão que indeferiu pedido liminar no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, sendo necessária a prévia averiguação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: BRUNO ATTADEMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO ATTADEMO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Legal Issues
- 1 compatibilidade entre regime prisional semiaberto e manutenção da prisão cautelar
- 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade que permita ao STJ revisar decisão que indeferiu pedido liminar no Tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, sendo necessária a prévia averiguação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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