RHC 225463 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente encontrava-se foragido com mandados de prisão ativos, possuía histórico criminal relevante incluindo condenação por roubo transitada em julgado, e havia risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal; a jurisprudência admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a decisão estiver fundamentada e compatibilizar a custódia com o regime imposto.

Parties
Recorrente: CLEYTON FERREIRA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

CLEYTON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, § 6º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente encontrava-se foragido com mandados de prisão ativos, possuía histórico criminal relevante incluindo condenação por roubo transitada em julgado, e havia risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal; a jurisprudência admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando a decisão estiver fundamentada e compatibilizar a custódia com o regime imposto.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • recurso improvido
  • nego provimento ao presente recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)