HC 1028306 - DECISAO

HC 1028306 - DECISAO

Por aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado desta Corte de que é incabível agravo regimental contra decisão que concede ou rejeita liminar em habeas corpus, o relator não conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Agravo Regimental, Regimento Interno, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Agravo Regimental Regimento Interno Competência

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Parties

LUIZ GUSTAVO GONÇALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que concede ou rejeita liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ e do entendimento consolidado desta Corte de que é incabível agravo regimental contra decisão que concede ou rejeita liminar em habeas corpus, o relator não conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.