HC 1043343 - DECISAO

HC 1043343 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou exceção não demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ARNALDO THEODORO DO SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Citação, Art. 312 Do CPP Requisitos Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf Impedimento De Conhecimento De HC Contra Indeferimento De Liminar, Contramandado De Prisão, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade Da Citação Art. 312 Do CPP Requisitos Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Impedimento De Conhecimento De HC Contra Indeferimento De Liminar Contramandado De Prisão +1 more

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Parties

ARNALDO THEODORO DO SOUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por nulidade da citação
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade ou exceção não demonstrada nos autos; portanto deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.