HC 1042455 - DECISAO

HC 1042455 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias à luz dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), evidenciada pela apreensão de objetos indicativos de tráfico, munições, cartões de origem ilícita e antecedentes/reincidência, e porque a impugnação via habeas corpus não comporta reexame probatório nem desclassificação para uso; ademais, o princípio da insignificância é inaplicável ao delito de tráfico de drogas conforme jurisprudência.

Parties
Paciente: MICHAEL ARNAES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

MICHAEL ARNAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias à luz dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), evidenciada pela apreensão de objetos indicativos de tráfico, munições, cartões de origem ilícita e antecedentes/reincidência, e porque a impugnação via habeas corpus não comporta reexame probatório nem desclassificação para uso; ademais, o princípio da insignificância é inaplicável ao delito de tráfico de drogas conforme jurisprudência.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.