HC 1037731 - ACORDAO

HC 1037731 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus e a prisão preventiva porque há lastro probatório de materialidade e indícios de autoria, e o descumprimento reiterado das medidas protetivas (aproximação, ameaças, uso de imagens) demonstra periculosidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei nº 11.340/06; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EVERSON LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Art. 312 Do CPP, Art. 313, Inciso III, Do CPP, Súmula 691/stf, Princípio Da Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Art. 312 Do CPP Art. 313, Inciso Iii, Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERSON LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  2. 2 Contemporaneidade entre fatos e decreto prisional
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus e a prisão preventiva porque há lastro probatório de materialidade e indícios de autoria, e o descumprimento reiterado das medidas protetivas (aproximação, ameaças, uso de imagens) demonstra periculosidade concreta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei nº 11.340/06; portanto, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva do agravante