HC 1036850 - DECISAO

HC 1036850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada em elementos fático-probatórios (materialidade e indícios de autoria) e em circunstâncias pessoais do paciente (reincidência específica e maus antecedentes) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração, atendendo aos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Parties
Paciente: JULIO CESAR TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Ordem Pública

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Parties

JULIO CESAR TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 e seguintes do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está fundamentada em elementos fático-probatórios (materialidade e indícios de autoria) e em circunstâncias pessoais do paciente (reincidência específica e maus antecedentes) que demonstram periculum libertatis e risco de reiteração, atendendo aos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se