HC 1045099 - DECISAO

HC 1045099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva da paciente foi mantida porque está devidamente fundamentada na gravidade concreta do fato, no modus operandi e na periculosidade social que justificam o risco à ordem pública e a conveniência da instrução; por fim, a prisão domiciliar não é cabível em razão do art. 318-A do CPP/Lei 13.769/2018, que veda o benefício quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: INGRID CORREA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2295412-66.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

INGRID CORREA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC n. 2295412-66.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aderência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores à luz do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva da paciente foi mantida porque está devidamente fundamentada na gravidade concreta do fato, no modus operandi e na periculosidade social que justificam o risco à ordem pública e a conveniência da instrução; por fim, a prisão domiciliar não é cabível em razão do art. 318-A do CPP/Lei 13.769/2018, que veda o benefício quando o crime foi praticado com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.