HC 1033516 - ACORDAO

HC 1033516 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas estava corretamente fundamentada: a apreensão de 17 g de cocaína, isoladamente, não constitui elemento suficiente para demonstrar periculum libertatis; faltaram elementos individualizados que evidenciassem risco efetivo de reiteração delitiva, de modo que a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP observou a proporcionalidade e preservou a regularidade da persecução penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: CAIRO DA SILVA GAUTO; Investigado: AGNALDO GARBIATI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Periculum Libertatis, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta Periculum Libertatis Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CAIRO DA SILVA GAUTO

Paciente

AGNALDO GARBIATI DE OLIVEIRA

Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de 17 g de cocaína e petrechos caracteriza, por si só, risco de reiteração delitiva suficiente para justificar prisão preventiva
  2. 2 Se a invocação genérica da gravidade abstrata do delito constitui fundamentação idônea para medida de prisão preventiva
  3. 3 Se as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e proporcionais no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que revogou a prisão preventiva e aplicou medidas cautelares diversas estava corretamente fundamentada: a apreensão de 17 g de cocaína, isoladamente, não constitui elemento suficiente para demonstrar periculum libertatis; faltaram elementos individualizados que evidenciassem risco efetivo de reiteração delitiva, de modo que a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP observou a proporcionalidade e preservou a regularidade da persecução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP