RHC 225627 - DECISAO

RHC 225627 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente reviu o deferimento do recambiamento diante da fase inicial da instrução e do recebimento de aditamento à denúncia que incluiu novos acusados, sendo o feito complexo e envolvendo várias imputações graves, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia no Estado para o adequado prosseguimento da instrução penal; o recambiamento não é direito absoluto.

Parties
Recorrente/paciente: PAULO CÉSAR GOMES DA SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recambiamento De Preso, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Videoconferência Em Atos De Instrução, Aditamento À Denúncia, Organização Criminosa, Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Prisão Preventiva Recambiamento De Preso Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

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Parties

PAULO CÉSAR GOMES DA SILVA DUTRA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e recambiamento de preso para perto do núcleo familiar
  2. 2 Necessidade ou não da presença física do acusado em atos instrutórios na fase inicial
  3. 3 Fundamentação adequada da decisão judicial que revogou recambiamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente reviu o deferimento do recambiamento diante da fase inicial da instrução e do recebimento de aditamento à denúncia que incluiu novos acusados, sendo o feito complexo e envolvendo várias imputações graves, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia no Estado para o adequado prosseguimento da instrução penal; o recambiamento não é direito absoluto.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.