HC 1031950 - ACORDAO

HC 1031950 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de dados concretos nos autos — especialmente a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos — que demonstram gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agravante não superam tais elementos, e a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar não é apreciável antes do trânsito em julgado ou da conclusão do processo.

Parties
Agravante/impetrante: HENRIQUE PEDRO RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desproporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PEDRO RIBEIRO RODRIGUES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada por dados concretos (quantidade e variedade de entorpecentes)
  2. 2 Se a garantia da ordem pública justifica a manutenção da prisão preventiva apesar de condições pessoais favoráveis
  3. 3 Se a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar em relação à eventual condenação é analisável antes da conclusão do processo

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de dados concretos nos autos — especialmente a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos — que demonstram gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do agravante não superam tais elementos, e a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar não é apreciável antes do trânsito em julgado ou da conclusão do processo.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante