HC 1044639 - DECISAO

HC 1044639 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que a intervenção desta Corte Superior, de caráter prematuro, não é justificada, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 24/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 312 E Art. 313 Do CPP, Competência E Esgotamento Da Jurisdição
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula Vinculante 24/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 312 E Art. 313 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONATHAS APARECIDO GUIMARAES SUCUPIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 prisão preventiva sem denúncia e sem relatório final de inquérito

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que a intervenção desta Corte Superior, de caráter prematuro, não é justificada, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.