HC 1044557 - DECISAO

HC 1044557 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incide o enunciado 691 da Súmula do STF e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEOVANILTON CASTELO DOS SANTOS; Decisora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (pedido Não Examinado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF

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Parties

JEOVANILTON CASTELO DOS SANTOS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (pedido Não Examinado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, incide o enunciado 691 da Súmula do STF e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.