HC 1045433 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/acolhido liminarmente porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ.

Parties: Paciente: FLÁVIA CASTRO SAKR ALTIMARI; Órgão De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome: Liminar indeferida
Legal Topics: Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

FLÁVIA CASTRO SAKR ALTIMARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem (decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
3 existência de flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.