RHC 221485 - DECISAO

RHC 221485 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar negativa de autoria por exigir dilação probatória; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, emprego de arma, concurso de agentes, uso de veículo adulterado e indícios de reiteração delitiva), sendo as medidas cautelares diversas insuficientes para resguardar a ordem pública; não se configura excesso de prazo, pois a instrução criminal foi encerrada e aplicou-se a Súmula 52 do STJ; assim, nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: EDSON SOUZA DE ALBUQUERQUE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Negativa De Autoria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Negativa De Autoria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDSON SOUZA DE ALBUQUERQUE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de autoria pode ser examinada em habeas corpus
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada
  3. 3 Se há excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para reexaminar negativa de autoria por exigir dilação probatória; a prisão preventiva restou devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do delito, modus operandi, emprego de arma, concurso de agentes, uso de veículo adulterado e indícios de reiteração delitiva), sendo as medidas cautelares diversas insuficientes para resguardar a ordem pública; não se configura excesso de prazo, pois a instrução criminal foi encerrada e aplicou-se a Súmula 52 do STJ; assim, nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.