RHC 224749 - DECISAO

RHC 224749 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade e no risco à ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa; a alegação de excesso de prazo foi considerada prejudicada em razão do encerramento da instrução (alegações finais em 13/8/2025) conforme Súmula 52; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado por ausência de debate na instância de origem, impedindo análise nesta Corte.

Parties
Recorrente / Paciente: TAMIRES DA SILVA PINHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0067545-14.2025.8.19.0000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Substituição Por Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Estelionato, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Substituição Por Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Estelionato +1 more

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Parties

TAMIRES DA SILVA PINHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0067545-14.2025.8.19.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não apreciado na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em indícios de autoria e materialidade e no risco à ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa; a alegação de excesso de prazo foi considerada prejudicada em razão do encerramento da instrução (alegações finais em 13/8/2025) conforme Súmula 52; o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado por ausência de debate na instância de origem, impedindo análise nesta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.