HC 1019819 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é substitutivo de recurso ordinário e não se constatou ilegalidade flagrante; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos (apreensão de 8,160 kg de maconha, prática em concurso de agentes e reincidência), os quais demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas e justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties: Agravante: EMERSON DE PAULA MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

EMERSON DE PAULA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
2 fundamentação da prisão preventiva
3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a prisão preventiva de Emerson de Paula Mendes