HC 1036542 - DECISAO

HC 1036542 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois, no caso concreto, a prisão preventiva restou fundamentada em fatos novos e idôneos: a paciente havia descumprido medidas cautelares impostas durante prisão domiciliar (notadamente a proibição de manter contato com corréus) e existem indícios de sua liderança em núcleo do Comando Vermelho com risco à ordem pública, o que legitima, nos termos dos arts. 282 §4º e 312 do CPP, a manutenção da custódia preventiva; ademais, a alegada violação da isonomia não se comprovou porque as circunstâncias fático-processuais e as cautelares aplicadas às rés eram distintas.

Parties
Paciente: ANA KARINI DE SOUZA GOMES; Corré: MARIA IVONE LIMA VENUTO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Arts. 318 E 318 a Do CPP, Princípio Da Isonomia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Arts. 318 E 318 a Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA KARINI DE SOUZA GOMES

Paciente

MARIA IVONE LIMA VENUTO

Corré

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva?
  2. 2 É cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base nos arts. 318 e 318-A do CPP?
  3. 3 Houve violação ao princípio da isonomia em relação à corré Maria Ivone?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois, no caso concreto, a prisão preventiva restou fundamentada em fatos novos e idôneos: a paciente havia descumprido medidas cautelares impostas durante prisão domiciliar (notadamente a proibição de manter contato com corréus) e existem indícios de sua liderança em núcleo do Comando Vermelho com risco à ordem pública, o que legitima, nos termos dos arts. 282 §4º e 312 do CPP, a manutenção da custódia preventiva; ademais, a alegada violação da isonomia não se comprovou porque as circunstâncias fático-processuais e as cautelares aplicadas às rés eram distintas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus