HC 1021190 - DECISAO

HC 1021190 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha apresentado fundamentos quanto à materialidade e indícios de autoria, considerando a quantidade apreendida (23,77g de cocaína e 50,95g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade, a custódia cautelar revela-se desnecessária, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se habeas corpus para tal substituição.

Parties
Paciente: KAUÃ MÁRCIO DOS SANTOS PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAUÃ MÁRCIO DOS SANTOS PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito em razão da quantidade de entorpecentes apreendida

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha apresentado fundamentos quanto à materialidade e indícios de autoria, considerando a quantidade apreendida (23,77g de cocaína e 50,95g de maconha), a ausência de violência ou grave ameaça e o princípio da proporcionalidade, a custódia cautelar revela-se desnecessária, sendo suficiente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, concedeu-se habeas corpus para tal substituição.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Conceder o habeas corpus.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.